Advogado Online

Dener Vieira

Campos Gerais (MG)

3seguidores4seguindo

Sobre mim

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”

Advogado, graduado pela Universidade José do Rosário Vellano UNIFENAS/MG.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais - sob o n°. 205.980.
Atuação em processos penais, Cível, Previdenciário e Administrativo.
Experiência em Recursos Administrativos contra multas de Transito aplicadas pelos órgãos de segurança de transito em todo Brasil, contra Pessoa física ou jurídica.
Telefone/ WhatsApp: (35) 99988-9100 (35) 98845-6489

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 40%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Penal, 30%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Correspondência Jurídica

Serviços prestados

Acompanhamentos

Alvarás

Análises

Andamentos

Audiências

Buscas e apreensões

Recomendações

(2)

Géssica Honorato

Modelo · há 10 anos

[Modelo] Defesa prévia de multa de trânsito. Ausência do uso do cinto de segurança

ILUSTRÍSSIMO (a) SENHOR (a) DIRETOR (a) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF) AUTO DE INFRAÇÃO: xxxxx FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o...

66

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Defesa prévia de multa de trânsito. Ausência do uso do cinto de segurança

Géssica Honorato · há 10 anos

Parabéns pela dedicação e fundamentação, mas não acredito que a tese de que deve-se sempre efetuar a abordagem prevaleça, haja vista que o próprio CTB relativiza a abordagem, no artigo 280, parágrafo 3º:
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Assim, penso ter alguma probabilidade maior atacar o Auto de Infração que não conste a informação do motivo de não ter havido abordagem (por exemplo, especificando que era trânsito intenso ou haveria risco para abordar) do que alegando pela não aplicação da medida administrativa. Vale lembrar que a aplicação ou não das medidas administrativas não interferem na aplicação da penalidade, exceto, claro, se prevista a abordagem nas resoluções 371/10 e 561/15, que regulamentam o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Diz o CTB: § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

Assim, apesar de compreender e entender a lógica da defesa, acho pouco provável que renda sucesso, pois as alegações do Estado serão basicamente estas que propus aqui. Obrigado pela atenção e fico à disposição.

4

Perfis que segue

(4)

Carregando

Seguidores

(3)

Carregando

Tópicos de interesse

(6)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Campos Gerais (MG)

Carregando